ARQUITETURA

Metta Capital Humano tem vaga p/ Arquitetura (Estágio) em Porto Alegre, RS.

COMUNICAÇÃO

Ondaweb tem vaga p/ Atendimento (Estágio) em Porto Alegre, RS.
Cactos Design procura Redator (Freelance) em qualquer lugar.
Medialine procura Gerente de Projetos em Porto Alegre, RS.
Medialine tem vaga p/ Redator Web (Estágio) em Porto Alegre, RS.
Medialine tem vaga p/ Atendimento Web em Porto Alegre, RS.
Samba Tech procura Analista Sênior de Produtos em Belo Horizonte, MG.
Travel Explorer procura Assistente de Marketing e Criação em Porto Alegre, RS.
Pimenta Pixel tem vaga p/ Criação publicitária (Estágio) em Porto Alegre, RS.
RRP Design procura Assistente de Atendimento em São Paulo, SP.
MobVox tem vaga p/ Atendimento Web Sênior em Curitiba, PR.
MobVox tem vaga p/ Atendimento Web Jr. em Curitiba, PR.
Ondaweb tem vaga p/ Atendimento em Porto Alegre, RS.
A Marca procura Publicitário em Belo Horizonte, MG.
R.E.F. procura Executivo de Contas - Atendimento em São Paulo, SP.
L1 Comunicação tem oportunidade p/ Contato Publicitário em Campinas, SP.
SMI Tecnologia procura Representante Comercial em Fortaleza, CE.
Vale do Dia procura Representante Comercial em qualquer lugar.
Samba Tech procura Analista Jr. de Comunicação em Belo Horizonte, MG.
Workroom procura Redator Web (Estágio) em São Leopoldo, RS.
Holden RH tem vaga p/ Marketing e Comunicação Digital (Estágio) em Porto Alegre, RS.
GB Comunicação tem vaga p/ Prospecção/Atendimento em Novo Hamburgo, RS.
Perverte tem vaga p/ Atendimento em Porto Alegre, RS.
WT Prime procura Analista de Link Patrocinado em Novo Hamburgo, RS.

DESIGN

Cactos Design procura Designer/Web Designer (Freelance) em qualquer lugar.
LV Interativa procura Designer no Rio de Janeiro, RJ.
Agência 2nd procura Web Designer em São Paulo, SP.
Atol Publicidade tem (Estágio) em Criação em Campinas, SP.
Pimenta Pixel tem vaga p/ (Estágio) em Criação publicitária em Porto Alegre, RS
Soc. Brasileira de Coaching procura Designer Gráfico (Estágio) em São Paulo, SP.
Gapso tem (Estágio) de Design no Rio de Janeiro, RJ.
A Marca procura Designer em Belo Horizonte, MG.
TRCOM procura Assistente de Arte (Estágio) em Cachoeirinha, RS.
Webplash procura Diretor de Arte em Sapiranga, RS.
Designcomdesign tem vaga p/ (Estágio) de Design no Rio de Janeiro, RJ.
Inédita procura Diretor de Arte Jr. em Porto Alegre, RS.
Brandsclub procura Web Designer (Estágio) em São Paulo, SP.
2D Editora procura Web Designer (Estágio) em São Paulo, SP.
Grupo Zaffari procura Web Designer em Porto Alegre, RS.
Gaz Games procura Unity3D (Estágio) em Belo Horizonte, MG.
Plano Soluções procura Web Designer (Estágio) em Porto Alegre, RS.
Holden RH procura Analista de Artes Gráficas em Porto Alegre, RS.
Emporium da Criação procura Assistente de Arte Jr. em São Paulo, SP.
Mix Web do Brasil procura Web Designer em Itapevi, SP.
Perverte procura Codificador de Interface xHTML/CSS em Porto Alegre, Rs.
Binario Internet procura Web Designer Jr. (Estágio) em Porto Alegre, RS.
W3haus procura Arquiteto de Informação (Sênior-Pleno) em Porto Alegre, RS.
ClassiMarketing tem vaga p/ Criação de Arte (Estágio) em Porto Alegre, RS.

PROGRAMAÇÃO

Woompa procura Desenvolvedor Web (Estágio) em Porto Alegre, RS.
Interage S.A. procura Programador Web/Php em Porto Alegre, RS.
Neorama procura Modelador 3D em Porto Alegre, Rs.
Caixa de Ideias procura Desenvolvedor Web (Estágio) em Porto Alegre, RS.
iGabdesign procura (Freelance) Flash - Action Script em Porto Alegre, RS.
Medialine procura Programador Web em Porto Alegre, RS.
Agência 2nd procura Programador PHP em São Paulo, SP.
Avenue Code procura Desenvolvedor Java em Belo Horizonte, MG.
Threepod Design procura Desenvolvedor Web (Estágio) em Porto Alegre, RS.
Cassio Mattos procura Gerente de Desenvolvimento de Sistemas em Porto Alegre, RS.
Cassio Mattos procura Analista de Produção Sênior em Porto Alegre, RS.
Cassio Mattos procura Analista de Produção TI Pleno em Porto Alegre, RS.
Threepod Design procura Desenvolvedor Php/Html/Css/Js/Jquery (Freelance) em Porto Alegre, RS.
Ehles procura Programador (Freelance) em Porto Alegre, RS.
Dell procura Desenvolvedor Front-end em Porto Alegre, RS.
WT Prime procura Programador de Interface em Novo Hamburgo, RS.
LV procura Desenvolvedor Web no Rio de Janeiro, RJ.
A Marca procura Desenvolvedor Web em Belo Horizonte, MG.
Instituto Eldorado procura Analista de Infra-estrutura e Redes em Campinas, SP.
Instituto Eldorado procura Engenheiro de Software Java/Android em Campinas, SP.
Instituto Eldorado procura Engenheiro/Analista de Software Linux C++ em Campinas, SP.
Instituto Eldorado procura Engenheiro/Analista de Software C# .Net em Campinas, SP.
Instituto Eldorado procura Testador de dispositivos móveis (Técnicos) em Campinas, SP.
Linea procura Desenvolvedor Web Php (Estágio) em Porto Alegre, RS.
Studio72 Web procura Programador Flash em Bento Gonçalves, RS.
Matercop procura Programador Visual Basic em São Paulo, SP.
Dovale procura Programador ASP e PHP (Freelance) em qualquer lugar.
Monster Brasil tem (Estágio) em TI em São Paulo, SP.
W3BOX procura Desenvolvedor ASP 3.0 em Canoas ou São Leopoldo, RS.
Perverte procura Desenvolvedor .Net em Porto Alegre, RS.
Gaz Games procura Unity3D (Estágio) em Belo Horizonte, MG.
Fisqua procura Desenvolvedores Drupal (Freelance) em qualquer lugar.
Plano Soluções procura Programador (Estágio) em Porto Alegre, RS.
Holden RH procura Analista de Sistemas em Porto Alegre, RS.
Holden RH procura Desenvolvedor .Net Pleno em Porto Alegre, RS.
Instituto Eldorado procura Engenheiros/Analistas de Software Flash em Campinas, SP.
Metta procura Help Desk - Suporte (Estágio) em Porto Alegre, RS.
Instituto Eldorado procura Engenheiros de Software Java/Android em Campinas, SP.
IW procura Desenvolvedor Web PHP em Florianópolis, SC.
Neorama procura Finalizador 3D em Porto Alegre, RS.
Perverte procura Codificador de Interface XHTML/CSS em Porto Alegre, RS.
RZ2 procura Programador Web PHP (Estágio) em Porto Alegre, RS.
Vtex E-business procura Desenvolvedor Front-end no Rio de Janeiro, RJ.
WT Prime procura Programador PHP em Novo Hamburgo, RS.


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ARQUITETO

Sisson Studio procura Arquiteto (Freelance) no Rio de Janeiro, RJ.

COMUNICAÇÃO

Obra Comunicação tem vaga p/ Atendimento em Porto Alegre, RS.
Odde tem oportunidade p/ Contato Publicitário (Freelance) em São Paulo, SP.
Samba Mobile procura Analista Sênior de Produtos em Belo Horizonte, MG.
Plano Soluções procura Assistente Comercial (Estágio) em Porto Alegre, RS.
Instituto Eldorado procura Analista de Negócios em Campinas, SP.
Millennium Network procura Coordenador de Projetos Sr. em São Paulo, SP.
Luccaco tem vaga p/ Comunicação Digital (Estágio) em Curitiba, PR.
Conectas procura Gerente de Projetos (Freelance) em Porto Alegre, RS.
Compra com Desconto procura Representante Comercial em Porto Alegre, RS.
Mob Vox procura Gerente de Projetos Web em Curitiba, PR.

DESIGN

Zee tem vaga p/ Web Designer (Freelance) em Porto Alegre, RS.
Mega Internet procura Web Designer (Freelance) em qualquer lugar.
R4 Design procura Designer Pleno/Sênior em Porto Alegre, RS.
Logomotiva procura Designer de Interface Jr. no Rio de Janeiro, RJ.
Logomotiva procura Designer de Interface Pleno no Rio de Janeiro, RJ.
Publibrand procura Web Designer (Estágio) em Porto Alegre, RS.
Conectas procura Diretor de Arte (2 vagas) (Freelance) em Porto Alegre, RS.

PROGRAMAÇÃO

Caixa de Ideias procura Desenvolvedor Web (Estágio) em Porto Alegre, RS.
Instituto Eldorado procura Analista de infra-estrutura e Redes em Porto Alegre, RS.
Instituto Eldorado procura Analista/Engenheiro de Software PL/SQL em Porto Alegre, RS.
Xgen procura Analista/Programador .Net (2 vagas) em São Paulo, SP.
Samba Mobile procura Analista Sênior de Produtos em Belo Horizonte, MG.
Publibrand procura Desenvolvedor Web (Estágio) em Porto Alegre, RS.
Metta procura Analista de Sistemas em Porto Alegre, RS.
How Mobile procura Programador iOS / C / Java em Porto Alegre, RS.
Conectas procura Desenvolvedor Web (4 vagas) em Porto Alegre, RS.
Conectas procura Front-end / Codificador de Interface HTML em Porto Alegre, RS.
Geofusion Sistemas procura Desenvolvedor PL / SQL Pleno em São Paulo, SP.
Logomotiva procura Desenvolvedor PHP / Drupal no Rio de Janeiro, RJ.
SMI Tecnologia procura Programador Delphi em Fortaleza, CE.
SMI Tecnologia procura Programador PHP em Fortaleza, CE.
Luccaco procura Front-end Developer em Curitiba, PR.
Join Tecnologia e Design procura Web Developer em Porto Alegre, RS.
Join Tecnologia e Design procura Web Developer (Estágio) em Porto Alegre, RS.
CIA2 procura Desenvolvedor Web Sr. em Porto Alegre, RS.
Photocamera procura Programador HTML / CSS / PHP (Freelance) no Rio de Janeiro, RJ.


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Quem trabalha na área criativa, ou no meu caso, com profissões da área de arquitetura, comunicação, design e programação já deve ter recebido muitos currículos onde o candidato demonstra toda sua criatividade em uma só folha ou no mais inusitado formato.

Para os recrutadores que tem de dois a três minutos no máximo para analisar um currículo é difícil a compreensão de currículos com muita informação, diagramação complexa e conteúdo desencontrados ou irrelevantes. Existem currículos que são verdadeiros quebra-cabeças, ou que são desenvolvidos nas mais diversas formas de formatação, até em 360º, e aí fica a pergunta, por que isso seria relevante para o candidato ou recrutador? 

É necessário ter objetividade, informar o mais importante: Suas atribuições profissionais. Sua capacidade criativa, de diagramação ou redação serão avaliadas em seu portfolio, na entrevista de seleção ou mesmo durante seu período de experiência. Isso não quer dizer que não se possa inovar no layout do seu currículo, aliás tenho notado uma certa resistência dos profissionais brasileiros que continuam utilizando o modelo antigo, quadrado em preto e branco.

Separei alguns modelos que englobam justamente o que os recrutadores da área criativa esperam de um currículo: Criatividade, informação objetiva e conteúdo organizado!

Veja bem, este post não pretende avaliar o design e criatividade dos profissionais que disponibilizaram seus currículos e sim utilizá-los como exemplo de como um currículo deve ser bem elaborado para informar e ser estéticamente organizado. Com estes modelos de inspiração você já pode repensar aquele seu modelinho de currículo antigo que está ultrapasado e providenciar outro!

 

Sobre a autora: Renata Fraga - Consultora de RH na área de Recrutamento e Seleção. Entre em contato pelo email renatapfraga@gmail.com ou pelo twitter @Re_Fraga. 

COMUNICAÇÃO

Obra Comunicação tem vaga p/ Atendimento em Porto Alegre, RS.
3YZ procura Analista de Performance em Porto Alegre, RS.
3YZ procura Assistente de Performance (Estágio) em Porto Alegre, RS.
Terreno Digital tem vaga p/ Mídias Sociais (Estágio) em qualquer lugar.

DESIGN

Zee procura Web Designer (Freelance) em Porto Alegre, RS.
Mega Internet procura Web Designer (Freelance) em qualquer lugar.
Agiliga procura Atendente Arte-finalista em São Paulo, SP.
To Go! Art Propaganda procura Web Designer (Estágio) em Porto Alegre, RS.
To Go! Art Propaganda procura Diretor de Arte (Estágio) em Porto Alegre, RS.
VDS procura Web Designer (Estágio) em São Paulo, SP.
TouchPoints procura UX Designer em Porto Alegre, RS.
Ingrupo//chp procura Web Designer em São Paulo, SP.
GPS Direção Gráfica procura Estagiário p/ Design Gráfico no Rio de Janeiro, RJ.
Ação Direta procura Web Designer em São José, SC.
Binario Internet procura Web Designer em Porto Alegre, RS.
Eko Media Solutions procura Assistente de Arte em Barueri, SP.
AC Web tem oportunidade p/ Criação de Layouts (Freelance) em qualquer lugar.

PROGRAMAÇÃO

Agência Pukis procura Programador PHP Pleno em São Paulo, SP.
Medialine procura Desenvolvedor HTML em Porto Alegre, RS.
MobVox procura Gerente de Projetos Web em Curitiba, PR.
MobVox procura Programador Web Sênior em Curitiba, PR.
Viu Multimídia procura Programador IOS em Porto Alegre, RS.
Lanza Tecnologia procura Programador ASP .Net em São Paulo, SP.
Conecta IT procura Desenvolvedor Java em Porto Alegre, RS.
Extreme Midia procura Programador (Freelance) no Rio de Janeiro, RJ.
XKThon procura Analista de Segurança em Joinville, SC.
AC Web procura Programador Web (Freelance) em qualquer lugar.
DZ Estúdio procura Desenvolvedor HTML (Estágio) em Porto Alegre, RS.
Mega Internet procura Programador Html/Css/Webstardards (Freelance) em qualquer lugar.

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O Profissional Autônomo tem algumas peculiaridades quando se trata de recolhimentoda Contribuição Previdenciária. Por isso, hoje vamos falar sobre como este profissional deve proceder para não ficar descoberto e nem em dívida com a Previdência Social.

Ainda, sabe-se que muitas empresas optam por contratar a prestação de serviços deprofissionais autônomos, quando não se justifica a manutenção de funcionários efetivos, devido a natureza da atividade exercida pelo profissional contratado. Entretanto, quando não observados alguns critérios, poderá haver a caracterização de vínculo empregatício, geralmente resultando numa posterior Reclamatória Trabalhista.

Desta forma, vamos trazer e rever alguns conceitos, afim de que este post sirva tanto para o Profissional Autônomo, quanto para as empresas que se utilizam desta mão-de-obra, visando o melhor procedimento ao que tange às obrigações previdenciárias, estabelecidas nas diversas legislações vigentes para a informação da empresa e do profissional autônomo, favorecendo às partes uma relação sadia, dentro da legalidade e da cobertura da seguridade social.

O Profissional Autônomo, como já abordado aqui no Blog, em matéria anterior, é apessoa física que presta serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas ou pessoas físicas, sem relação de emprego, a qual depende, para ser caracterizada, dos seguintes pressupostos: pessoalidade da contratação; não eventualidade da prestação de serviços; subordinação hierárquica; e serviço prestado mediante pagamento de salário.

Enquadra-se, também, no conceito de profissional autônomo, o profissional liberal,entendido como a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

Para efeitos da legislação previdenciária, o profissional autônomo, inclusive o profissional liberal, está inserido no conceito de Contribuinte Individual, o qual abrange os segurados antes denominados “empresário”, “trabalhador autônomo” e “equiparado a trabalhador autônomo”, assim definidos pelo artigo 12, inciso V da Lei 8.212/1991 como

“quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas sem relação de emprego” sendo a atividade em caráter eventual é atividade prestada de forma não contínua e esporádica, sem subordinação e horário e “pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não”.

Existem mais espécies de Contribuinte Individual trazidos pela legislação, mas para fins deste post, utilizaremos apenas os acimas citados, uma vez que estão diretamente ligados à atividade do Profissional Autônomo.

INSCRIÇÃO NO INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

O Contribuinte Individual é um segurado obrigatório da Previdência Social, devendo,deste modo, inscrever-se no INSS. A inscrição é o ato pelo qual o profissional é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, visando a sua identificação pessoal, sendo lhe atribuído o NIT– Número de Inscrição do Trabalhador.

O serviço de cadastro é permitido ao contribuinte que ainda não possui o NIT ou o PIS/PASEP.

A inscrição perante o Regime Geral de Previdência Social independente da categoria profissional é única e permanente, cabendo apenas alterações cadastrais, quando necessárias. Ou seja, se anteriormente o segurado era segurado empregado e agora se tornou Profissional Autônomo, não haverá necessidade de nova inscrição. Apenas deverá informar ao INSS sua nova categoria de segurado, no caso em tela, Contribuinte Individual.

Documentos Necessários a Inscrição:

A inscrição no INSS pode ser feita através das Agências da Previdência Social, ou também pelo site da Previdência Social, bastando fornecer as seguintes informações obrigatórias: Nome, endereço, número do CEP, número da carteira de identidade, órgão emissor e unidade da federação.

Informações complementares (que podem substituir as anteriores): Número da certidãode nascimento ou casamento, número do CPF, número do título de eleitor, e número do registro no órgão de Classe Profissional (CRC, CRM, OAB, CREA, CORE, CRECI etc.) - quando se tratar de profissionais liberais.

Observação:

As informações fornecidas para efetuar a inscrição têm caráter declaratório, são de inteira responsabilidade do segurado e devem ser comprovadas através de documentos quando da solicitação de benefícios.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS

Incidem diretamente sobre o valor dos serviços prestados, pelo Profissional Autônomo,o Imposto de Renda e a Contribuição Previdenciária. O ISS, como já informado, é cobrado através de um valor fixo anual, que varia de acordo com cada Município. Porém, hoje trataremos apenas da Contribuição Previdenciária.

Os Contribuintes Individuais (anteriormente denominados Autônomos e Empresários), inscritos a partir de 29.11.1999 (data da publicação da Lei nº 9.876, que introduziu algumas alterações no sistema previdenciário) devem recolher suas contribuições através da GPS – Guiada Previdência Social – na alíquota de 20% sobre o salário de contribuição, respeitados os limites mínimos e máximo da Previdência Social.

Entende-se por salário de contribuição do Contribuinte Individual o total da remuneração auferida por mês, pelos serviços prestados.

De acordo com o já mencionado, haverá que se observar os limites mínimo e máximo estipulado pela Previdência Social, para fins de incidência das alíquotas das contribuições da Empresa (tomadora de serviços) e do Contribuinte Individual. Este ano, de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 568, de 31 de dezembro de 2010, dos Ministros da Previdência Social e da Fazenda, os valores mínimo e máximo são, respectivamente, R$540,00 (salário mínimo) e R$3.689,66.

Quanto à responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, algumas mudanças foram introduzidas pela Lei 10.666/2003. Dentre tantas, o artigo 4º passou a determinar que a empresa fica obrigada a arrecadar a contribuição que cabe ao Contribuinte Individual que estiver aseu serviço, descontando-a da respectiva remuneração e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 02 do mês seguinte ao da competência. Ou seja, quando o Contribuinte Individual prestar serviço à empresa, será dela a responsabilidade pela arrecadação e recolhimento da contribuição previdenciária daquele a seu serviço. Essa medida foi criada para evitar a a inadimplência existente na contribuição do segurado Contribuinte Individual.

Cumpre destacar que a Lei 9.876/99 que alterou o § 4° do art. 30 da Lei n° 8.212, de1991, criou a faculdade, para aquele Contribuinte Individual que presta serviços a uma ou mais empresas, de deduzir, da sua contribuição mensal, 45% da contribuição da empresa – que é de 20% sobre a remuneração paga ao Contribuinte Individual – limitada a 9% do respectivo salário de contribuição.

Exemplificando:

Consideremos a prestação de serviço, executado por profissional autônomo, contratado pela empresa, no valor de R$ 1.000,00.

Cálculo da Contribuição Previdenciária:

a) valor a ser pago pela empresa: INSS = R$1.000,00 x 20% = R$200,00

A contribuição sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas ao Contribuinte Individual, será recolhida juntamente com as demais contribuições da empresa, no campo 6 da GPS, até o dia 02 do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

b) valor a ser pago pelo contribuinte individual: INSS = R$1.000,00 x 20% = R$200,00A contribuição do Contribuinte Individual também é de 20% sobre o salário de contribuição.

Entretanto, observado o disposto na legislação previdenciária, o Contribuinte Individual poderá deduzir, da sua contribuição mensal, 45% da contribuição devida pela empresa, no respectivo mês, limitada a 9% do respectivo salário-de-contribuição, quando prestar serviços a uma ou mais de uma empresa.

Exemplifico:

Estive Jobis, contribuinte individual, presta serviços de informática, no mês defevereiro, à empresa Nerds S.A., pelos quais recebe R$1.000,00. A contribuição previdenciária a ser paga pela Nerds S.A. Será de R$200,00 (R$1.000,00 x 20%), valor idêntico ao que cabea contribuição de Estive Jobis. Para que ele não tenha que contribuir esse valor, lhe é facultado descontar da sua contribuição até R$90,00, valor correspondente a 45% da contribuiçãoprevidenciária relativa à empresa (R$200,00 x 45%). Entretanto, o valor equivalente aos 45% não poderão ultrapassar o percentual de 9% do seu salário de contribuição (que no caso em tela é deR$1.000,00). No presente exemplo, o desconto é permitido pois 9% dos R$1.000,00 é exatamente R$90,00. Assim sendo, a contribuição previdenciária de Estive Jobis será não de 20%, mas de 11%,totalizando R$110,00 (R$200,00 – R$90,00).

Esta regra vale, também, para o contribuinte individual que presta serviço a outro contribuinte individual, equiparado a empresa ou a produtor rural, pessoa física ou à missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeira. Fará jus, também, a esta dedução o contribuinte individual que presta serviço a empresas optantes pelo SIMPLES, à microempresa, a empregador rural pessoa física e jurídica e, ainda, à associação desportiva que mantém equipe defutebol profissional.

O Contribuinte Individual está obrigado a recolher a sua contribuição previdenciária, por iniciativa própria (quando não houver prestação de serviços à empresa ou quando houver necessidade de complementação da contribuição quando a contribuição retida pela empresa nãoatinge o limite mínimo), até o dia 15 do mês subseqüente, prorrogando-se o vencimento para o dia útil seguinte quando, no dia 15, não houver expediente bancário.

HIPÓTESES DE COMPLEMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA JÁ RETIDA

1. Quando o valor da remuneração recebida pela empresa contratante for inferior ao salário mínimo mensal (atualmente R$540,00):

Quando o total da remuneração mensal, recebida pelo Contribuinte Individualpor serviços prestados a uma ou mais empresas, for inferior ao limite mínimo do salário de contribuição, ou seja inferior ao salário mínimo vigente, o Contribuinte Individual deverá complementar, recolhendo diretamente sobre a diferença entre o limite mínimo do salário de contribuição e a remuneração total recebeida, aplicando sobre a parcela complementar a alíquota de20%.

Exemplo:

  • Remuneração do Profissional Autônomo: R$250,00
  • Retenção pela empresa contratante: R$27,50 (11%)
  • Valor efetivamente pago pela empresa ao Profissional: R$222,50
  • Base-de-cálculo mínima para a contribuição previdenciária: R$540,00
  • Valor a ser arrecadado pelo próprio Contribuinte Individual, em GPS, de formaque complemente o valor já descontado e recolhido pela empresa contratante: 20% de (R$540,00 – R$250,00) = 20% de R$290,00 = R$58,00

2. Quando o contribuinte prestar serviços a pessoas físicas e a pessoas jurídicas
e o valor da remuneração total recebida nas empresas for inferior ao teto máximo do salário mínimo mensal (atualmente R$3.689,66):

Quando houver prestação de serviços a pessoas físicas e a pessoas jurídicas somente essas últimas deverão efetuar a retenção de 11% sobre o valor da remuneração. De acordo com a legislação, o Profissional Autônomo se encontra obrigado a recolher a contribuição sobre o total deseus rendimentos mensais. Assim, ele deverá recolher os 20% sobre a remuneração paga pelas pessoas físicas, caso ainda não tenha atingido, através das contribuições pelas pessoas jurídicas, o valor teto do salário de contribuição.

Exemplo:

  • Serviço prestado a pessoa jurídica - remuneração: R$1.000,00
  • Retenção realizada pela empresa - 11% de R$1.000,00: R$110,00
  • Serviço prestado a pessoa física - remuneração: R$820,00 (não há retenção)
  • Total remuneração mensal: R$1.820,00
  • Contribuição adicional ao Contribuinte Individual, pois que a remuneração pagapela pessoa jurídica não atingiu o teto máximo: 20% de (1.820,00 - R$1.000,00) = 20% de R$820,00 = R$164,00

Observações importantes:

  • A empresa que remunerar o Contribuinte Individual se encontra obrigada a fornecer a este um comprovante de pagamento pelo serviço prestado consignando, além dos valores da remuneração e do desconto feito a título decontribuição previdenciária, a sua identificação completa, inclusive com o CNPJ e o número de inscrição do Contribuinte Individual (NIT) no INSS.
  • A empresa deverá declarar essas informações na Guia de Recolhimento do FGTSe Informações à Previdência Social (GFIP). Esses documentos servirão como prova no momento da concessão de aposentadorias, pensões e auxílios aos Contribuintes Individuais.
  • Para efeito da observância do limite máximo do salário-de-contribuição, o contribuinte individual que prestar serviço, no mesmo mês, a mais de uma empresa, deverá informar a cada empresa, o valor recebido sobre o qual já tenha incidido o desconto de contribuição, mediante a apresentação do comprovante de pagamento. Isso se deve inclusive para que não haja recolhimento nem a maior nem a menor.
  • O contribuinte individual que prestar serviço a empresas e, concomitantemente, exercer atividade como empregado, para observância do limite máximo decontribuição, deverá apresentar às empresas contratantes o recibo de pagamento de salário relativo à competência anterior à da prestação de serviços ou prestar declaração, sob as penas da lei, de que é segurado empregado, consignando o valor sobre o qual é descontada a contribuição naquela atividade ou declarando que a remuneração recebida naquela atividade atingiu o limite máximo do salário-de-contribuição e identificando a empresa ou o empregador domésticoque efetuou ou efetuará o desconto sobre o valor por ele declarado.
  • Na hipótese de o segurado exercer as duas atividades, conforme previsto acima e ser efetuado primeiro o desconto da contribuição como segurado contribuinte individual, o fato deverá ser comunicado à empresa em que estiver prestando serviços como segurado empregado ou trabalhador avulso, ou ao empregador doméstico, no caso de segurado empregado doméstico, mediante declaração.

No próximo post, falaremos sobre a RPA/RPCI.

Sobre a autora:
Maíra Custódio Mota - Advogada em direito de família e previdenciário, sócia-administradora da Mota & Advogados Associados - POA/RS. Ficou com dúvidas? Entre em contato pelo email mota.maira@gmail.com ou pelo twitter @Maira_Mota.

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